Abramulti

ESTATUTO SOCIAL DA ABRAMULTI

ASSOCIA��O BRASILEIRA DOS PROVEDORES DE INTERNET E OPERADORES DE COMUNICA��O DE DADOS MULTIM�DIA

Consolidado at� a Terceira Assembl�ia Geral Extraordin�ria de 20/09/2008.

CAP�TULO I - DENOMINA��O, SEDE, FINS SOCIAIS, ATRIBUI��ES, PRAZO E CONCEITOS

Artigo 1�. Sob a denomina��o de ABRAMULTI � ASSOCIA��O BRASILEIRA DOS PROVEDORES DE INTERNET E OPERADORES DE COMUNICA��O DE DADOS MULTIM�DIA, fica constitu�da uma associa��o civil sem fins lucrativos, com dura��o ilimitada, que se reger� pelo presente estatuto e pelas disposi��es legais que lhe forem aplic�veis.

Par�grafo Primeiro � A sede social da ABRAMULTI ser� itinerante, sendo constitu�da na mesma cidade ou estado de domic�lio do Presidente eleito, sendo a defini��o do local exato a exclusivo crit�rio da Diretoria.

Neste sentido, cumprindo a ressalva atribu�da por este Par�grafo, a diretoria define como sede social da ABRAMULTI o seguinte endere�o: Rua Adelina Maria da Concei��o, n.� 21, sala 217, Bairro Centro, na cidade de Itabora�/RJ, CEP 24.800-000.

Par�grafo Segundo � Por decis�o da diretoria, poder�o ser abertos escrit�rios, ag�ncias, regionais e sucursais em todo o territ�rio da Rep�blica Federativa do Brasil.

Par�grafo Terceiro � Para os fins do presente Estatuto, provedores de internet constitui o nome denominado �s empresas atuantes no segmento de acesso � internet, sendo esta atividade considerada pela legisla��o como n�tido �Servi�o de Valor Adicionado - SVA�, que n�o se confunde com quaisquer modalidades dos servi�os de telecomunica��es.

Par�grafo Quarto � Para os fins do presente Estatuto, operadores de comunica��o de dados multim�dia constitui o nome denominado �s empresas atuantes no segmento de �Servi�os de Comunica��o Multim�dia � SCM�, assim considerado como o servi�o fixo de telecomunica��es de interesse coletivo, prestado em �mbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmiss�o, emiss�o e recep��o de informa��es multim�dia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma �rea de presta��o de servi�o, nos termos da Resolu��o ANATEL n.� 272/2001.

Artigo 2�. S�o atribui��es da associa��o:

) Defender perante os interesses comuns de suas associadas;
)Colaborar com o estado, como �rg�o t�cnico e consultivo, no estudo e solu��o dos problemas que se relacionem com sua categoria econ�mica;
) Patrocinar e promover atividades t�cnico-cient�ficas e negociais, inclusive Congressos, Feiras e outras relacionadas com o fomento do Servi�o de Comunica��o Multim�dia (SCM) e Servi�os de Valor Adicionado (SVA);
) Manter rela��es institucionais de �mbito nacional e internacional, visando o desenvolvimento da coopera��o cient�fica, tecnol�gica, industrial e comercial entre suas associadas e outras entidades de objetivos afins;
) Apoiar o aperfei�oamento das associadas em termos de tecnologia b�sica em seus campos de atua��o, com especial �nfase na prote��o � Propriedade Intelectual e na ado��o de padr�es de Qualidade T�cnica e Gerencial capazes de garantir acesso seguro e irrestrito aos seus mercados, dentro e fora do pa�s;
) Tomar outras provid�ncias de interesse social;
) Representar as associadas judicial ou extrajudicialmente nos termos do Artigo 5� Inciso XXI, da Constitui��o Federativa do Brasil de 1988, podendo para tanto, praticas atos em nome das associadas, inclusive atuar em substitui��o em a��es judiciais, desde que aprovada a representa��o em reuni�o da Diretoria ou Assembl�ia Geral.
) Impetrar mandado de seguran�a coletivo em defesa dos interesses de seus Associados, nos termos do Art. 5�, Inciso LXX, al�nea "b" da Constitui��o Federal.

CAP�TULO II - DAS ASSOCIADAS, DIREITOS E DEVERES

Artigo 3�. Podem participar da Associa��o as pessoas jur�dicas constitu�das nas regras estabelecidas pela Constitui��o Brasileira, de acordo com as formas definidas nos artigos deste Cap�tulo, conforme seguem.

� 1�. Como "Associadas Plenas", as pessoas jur�dicas brasileiras com autoriza��o do SCM dada pela ANATEL e no perfeito gozo desta autoriza��o, com direito a voz e a voto nas Assembl�ias e de indicar os membros da Diretoria. A solicita��o de associa��o ser� feita em documento pr�prio da ABRAMULTI e ap�s an�lise, dever� que ser aprovado por maioria absoluta da Diretoria.

� 2�. Como "Associadas Participantes" as pessoas jur�dicas brasileiras com processo de autoriza��o encaminhado � ANATEL, que n�o esteja com mais de 1 (um) ano de andamento naquela Ag�ncia, com direito a voz nas assembl�ias, mas sem direito a voto e a indicar membros para a Diretoria. A solicita��o de associa��o ser� feita em documento pr�prio da ABRAMULTI e ap�s an�lise, dever� ser aprovado por maioria absoluta da Diretoria.

� 3�. As Associadas Plenas poder�o participar com voz e direito a voto na Assembl�ia Geral, atrav�s de um representante, formalmente designado, a seu exclusivo crit�rio. As Associadas Participantes ter�o, no m�ximo, 30% (trinta por cento) do n�mero de representantes Plenas, como representante na Assembl�ia Geral, com direito a voz e voto.

� 4�. As Associadas Plenas e/ou Participantes podem votar ou serem votadas, na figura de um representante, para os cargos eletivos da ABRAMULTI, sendo que as Participantes ter�o sua representatividade na Diretoria Limitada a 30% (trinta por cento) dos cargos eletivos.

� 5�. Qualquer Associada poder� submeter � aprecia��o da Assembl�ia Geral, atrav�s de seu representante, quaisquer assuntos de interesse da ABRAMULTI ou representar, por escrito, aos �rg�os competentes da Associa��o contra qualquer ato que reputem contr�rio aos Estatutos e ou aos interesses das Associadas ou da pr�pria ABRAMULTI como um todo.

� 6�. Como "Associadas Provedoras", qualquer pessoa jur�dica que tenha por objeto social a consecu��o de um ou mais Servi�os de Valor Adicionado que n�o necessitem de licen�a junto a ANATEL, tais como servi�os de provimento de acesso discado � Internet e que n�o esteja enquadrada nas demais classes de associadas aqui previstas. As "Associadas Provedoras" n�o ter� vantagens especiais das demais categorias, tais como, direito a voto nas Assembl�ias e de elegibilidade, e participa��o nos neg�cios e produtos da associa��o, mas, mediante a sua Associa��o, poder�o auferir todos os benef�cios alcan�ados pela Associa��o em prol de suas associadas e da classe, no fiel cumprimento de suas atribui��es estatut�rias, conforme Art. 2�.

� 7�. Como "Associada Honor�ria" as pessoas f�sicas ou jur�dicas que no julgamento da diretoria possam contribuir para e engrandecimento da Associa��o.

Artigo 4�. A Associada que pretender se desligar da ABRAMULTI dever� manifestar sua inten��o por escrito, com anteced�ncia m�nima de 60 (sessenta) dias da data que pretenda tomar efetivo desligamento, obedecendo aos seguintes crit�rios:

� �nico: A apresenta��o de pedido protocolado na Diretoria da ABRAMULTI, n�o desobriga a Associada do pagamento de todas as Taxas de Contribui��o ou outros d�bitos e valores devidos, incluindo aquelas referentes ao per�odo de homologa��o do seu pedido de desligamento.

Artigo 5�. S�o deveres das Associadas, sejam elas Plenas ou Participantes: cumprir e fazer cumprir as disposi��es do presente Estatuto Social, das quais declaram ter tomado conhecimento, por ocasi�o da sua admiss�o na ABRAMULTI. Acatar, cumprir e fazer cumprir as delibera��es da Assembl�ia Geral.

Artigo 6�. Todas as Associadas, sejam Plenas ou Participantes, s�o obrigadas a participar as Assembl�ias Gerais, podendo se fazer representar por um procurador da sua categoria, at� o m�ximo de 02 (duas) vezes. Caso n�o compare�am ou n�o fa�am representar por um procurador e apresente justificativas para sua aus�ncia, esta ser� apreciada pela Diretoria, que poder� acatar ou n�o, sendo considerada irrelevante a justificativa, esta ser� submetida � aprecia��o da Assembl�ia Geral, que adotar� as san��es cab�veis e previstas nos Artigos de 17 a 28, deste Estatuto.

Artigo 7�. As Associadas devem pagar pontualmente as contribui��es fixadas pela Assembl�ia Geral para a manuten��o da Associa��o.

Artigo 8�. As Associadas est�o sujeitas �s penalidades sucessivas de advert�ncia, suspens�o e elimina��o do quadro social a crit�rio da Assembl�ia Geral. (observados os termos e os procedimentos previstos nos Artigos 17� ao 28� deste Estatuto)

CAP�TULO III � DA ADMINISTRA��O DA ASSOCIA��O

Artigo 9�. A ABRAMULTI � ASSOCIA��O BRASILEIRA DOS PROVEDORES DE INTERNET E OPERADORES DE COMUNICA��O DE DADOS MULTIM�DIA, possui na estrutura organizacional uma Diretoria Nacional eleita pela assembl�ia geral para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a reelei��o, que inicia-se na data da elei��o e termina ap�s 02 (dois) anos, e uma diretoria executiva. A Diretoria Nacional tem a seguinte composi��o:

) Presidente;
) Vice-Presidente;
) Diretor de Administra��o;
) Diretor Financeiro;
) Diretor T�cnico.

� 1�. Nos estados ou regi�es em que se constituir associa��o de empresas prestadoras do SCM e SVA, que se associarem � ABRAMULTI, caber� �quela representar a ABRAMULTI, assegurados aos associados desta todos os direitos previstos por este estatuto.

� 2�. Para a elei��o da Diretoria, ser� convocada uma assembl�ia geral extraordin�ria pelo presidente em exerc�cio, e encaminhada �s associadas com 30 (trinta) dias de anteced�ncia, contados a partir da publica��o ou divulga��o na lista de e-mails da ABRAMULTI e afixada na sede da associa��o.

� 3�. A elei��o da Diretoria processa-se por balotagem secreta, sendo eleg�veis chapas solid�rias e completas registradas na sede da ABRAMULTI at� 30 (trinta) dias antes do pleito.

� 4�. Os votos ser�o colhidos e apurados em Assembl�ia Geral Extraordin�ria, facultando o voto por correspond�ncia ou via e-mail, com assinatura digital, via PGP.

� 5�. Para eventual impugna��o dos interessados, a junta eleitoral far� imediata publica��o das chapas na sede da ABRAMULTI, onde ser�o afixadas. Tamb�m ser�o remetidas c�pias das chapas para todas as associadas, atrav�s dos servi�os postais ou meios eletr�nicos. As impugna��es �s chapas ser�o apresentadas no prazo de 03 (tr�s) dias �teis ap�s a publica��o. As impugna��es ser�o encaminhadas � junta eleitoral, que dever� decidi-las no prazo de 03 (tr�s) dias �teis a contar do recebimento destas na Secretaria, tornando-se p�blica a eventual recusa do registro de qualquer dos candidatos ou chapa, no prazo de 5 (cinco) dias �teis.

� 6�. As chapas concorrentes dever�o estar afixadas na sede da ABRAMULTI e encaminhadas a todas associadas em at� 05 (cinco) dias antes da realiza��o do pleito, atrav�s dos servi�os postais ou meios eletr�nicos.

� 7�. Nas vota��es para cargos eletivos, ser� nulo, de pleno direito, o voto atribu�do a representante titular de associada cuja admiss�o ao quadro associativo tenha se efetivado a menos de 180 (cento e oitenta) dias da elei��o, devendo obrigatoriamente estar em dia com todas suas contribui��es associativas, assim como ser�o nulos os votos conferidos a representante de associada que mesmo preenchendo os requisitos necess�rios, tenha sido indicado como representante desta associada a menos de 120 (cento e vinte) dias da elei��o.

� 8�. Ao Presidente e Vice-Presidente da Diretoria Nacional ser� destinada verba mensal de representa��o para custeio, durante o exerc�cio do mandato, a ser fixado por assembl�ia geral.

Artigo 10�. Compete ao Presidente:

) Representar ativa e passivamente a Associa��o, tanto judicial com extrajudicialmente;
) Representar a Associa��o perante os poderes p�blicos federais estaduais e municipais, empresas p�blicas, sociedades de economia mista, entidades aut�rquicas e quaisquer terceiros;
) Convocar as Assembl�ias Gerais e as reuni�es de Diretoria;
) Criar e extinguir Comiss�es T�cnicas para fins especiais;
) Cumprir e fazer cumprir os dispositivos estatut�rios e delibera��es da Assembl�ia Geral;
) Indicar o Diretor Executivo;
) Constituir procuradores com poderes espec�ficos para represent�-lo, sempre que for julgado necess�rio;
) Representar a Associa��o perante ANATEL.

� 1�. As procura��es ser�o assinadas por dois Diretores, sendo um deles obrigatoriamente o Presidente ou o seu substituto e dever�o conter as especifica��es dos poderes conferidos pelo seu outorgante.

� 2�. O Presidente � substitu�do nas suas faltas e impedimentos pelo Primeiro Vice-Presidente e, na aus�ncia deste, pelo Diretor de maior idade.

Artigo 11�. Compete aos Vice-Presidentes, al�m de participar das reuni�es de Diretoria, exercer fun��es espec�ficas delegadas pelo Presidente.

Artigo 12�. A Administra��o interna da Associa��o � responsabilidade do Diretor Executivo e � operada por uma estrutura org�nica e quadros adequados �s suas atividades.

� 1�. Cabe ao Diretor Executivo chefiar a administra��o, assistir os Diretores no exerc�cio de suas fun��es e exercer outras atribui��es que lhe sejam delegadas pelo Presidente em termo de compet�ncia espec�fico.

� 2�. O Diretor Executivo, cujo mandato coincide com o da diretoria em exerc�cio, � indicado pelo Presidente e homologado pela diretoria, sendo dispens�vel �ad nutum�.

� 3�. O Diretor Executivo participa das reuni�es da Diretoria, da Assembl�ia Geral e de Comiss�es e Grupos de Trabalho, com direito a voz, mas n�o a voto.

� 4�. O Or�amento Anual � proposto pela Diretoria e aprovado pela Assembl�ia Geral.

Artigo 13�. � atribui��o da Diretoria:

) Responder �s consultas formuladas pelo Presidente ou seu eventual substituto;
) Designar auditor independente para verificar, periodicamente, os livros da Associa��o e apresentar o respectivo relat�rio fiscal a ser submetido � Assembl�ia Geral;
) Requerer ao Presidente a convoca��o extraordin�ria da Assembl�ia Geral ou convoc�-la por for�a pr�pria, no caso do n�o atendimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar do recebimento do requerimento na Secretaria da Associa��o;
) Aprovar encaminhamento � Assembl�ia Geral de proposta de altera��o do Estatuto;
) Homologar, por maioria absoluta, a indica��o do Diretor Executivo feita pelo Presidente.

� 1�. A Diretoria, para validamente deliberar sobre qualquer assunto, deve reunir-se com a presen�a de pelo menos a metade e mais um de seus membros, sendo um deles o Presidente ou o Vice-Presidente por ele indicado para substitu�-lo.

� 2�. As decis�es da Diretoria s�o tomadas por maioria de votos dos presentes.

CAP�TULO IV � DA ASSEMBL�IA GERAL

Artigo 14�. A Assembl�ia Geral integrada pelos representantes das Associadas Plenas e pelos representantes das Associadas Participantes, em pleno gozo dos direitos estatut�rios, � o �rg�o deliberativo m�ximo e soberano da Associa��o e tem poderes para deliberar a respeito de todo e qualquer assunto que, por qualquer raz�o seja do interesse da ABRAMULTI, incluindo-se a altera��o deste Estatuto, total ou parcialmente, sendo necess�rio, para sua aprova��o, que seja aprovado por maioria simples de votos.

Artigo 15�. Anualmente, nos tr�s primeiros meses seguintes ao t�rmino do exerc�cio social, a Assembl�ia Geral Ordin�ria reunir-se-� para:

) Tomar as contas dos administradores;
) Apreciar o relat�rio da Diretoria;
) Examinar o parecer do auditor contratado relativos ao exerc�cio encerrado;
) Analisar a Proposta Or�ament�ria do exerc�cio seguinte.
) Eleger a Diretoria.
) Afastar ou destituir a Diretoria, total ou parcialmente, nos casos de omiss�o, desinteresse, m� f�, malversa��o dos recursos da Associa��o, atrav�s de processo disciplinar, assegurado aos envolvidos o direito de defesa, conforme previsto neste Estatuto.

Artigo 16�. As Assembl�ias Gerais Extraordin�rias podem ser realizadas a qualquer tempo, para aprecia��o de mat�rias que n�o sejam compet�ncia da Assembl�ia Geral Ordin�ria e para apurar as elei��es de Diretoria.

Artigo 17�. As Assembl�ias Gerais extraordin�rias s�o convocadas por correspond�ncias registradas, telex, fax ou por mensagem eletr�nica postada na lista oficial da ABRAMULTI (scm@scm.org.br), com anteced�ncia m�nima de 10 (dez) dias.

� �nico. O aviso de convoca��o deve conter, al�m do local, data e hora da Assembl�ia, a Ordem do dia.

Artigo 18�. A Assembl�ia Geral � presidida pelo Presidente ou seu substituto. Na falta do Presidente ou de quem o substitua, a Assembl�ia Geral elege seu Presidente.

Artigo 19�. A Assembl�ia Geral � instalada em primeira convoca��o com a presen�a da maioria absoluta das Associadas, e com qualquer n�mero em segunda convoca��o. Salvo as exce��es previstas neste Estatuto as delibera��es s�o, sempre, tomadas por maioria de votos das Associadas presentes � Assembl�ia.

� 1�. Para efeito de apura��o do �quorum�, o n�mero de associadas presentes em cada convoca��o ser� verificado pela assinatura obrigat�ria no livro de presen�a.

� 2�. � permitido o voto por procura��o, devendo o instrumento de mandato ser entregue ao Secret�rio da Assembl�ia e o voto in absentia, mediante manifesta��o por escrito a ser entregue na Secretaria da Associa��o, por correspond�ncia registrada ou por telex/fax, ambos at� o hor�rio marcado para in�cio dos trabalhos da Assembl�ia.

Artigo 20�. A exclus�o ou penalidades �s Associadas somente podem ser efetivadas se aprovadas pelo voto da maioria absoluta de todas a Associadas, que se fizerem representar na Assembl�ia Geral.

� 1�. Constitui infra��o � disciplina social qualquer ato de inobserv�ncia do estatuto , bem como atentar contra os objetivos, princ�pios b�sicos, conceitos, decoro, cr�dito ou patrim�nio da ABRAMULTI e a honra e dignidade das associadas ou seus representantes, podendo o infrator ser exclu�do da Associa��o, assegurado a este o pleno direito de defesa, de conformidade com a Lei.

Artigo 21�. As infra��es ser�o apuradas em Processo Administrativo Disciplinar e punidas as infratoras (se for o caso), segundo a sua gravidade ou reincid�ncia, com as seguintes san��es;

Advert�ncia escrita;
Suspens�o tempor�ria da qualidade de associada;
Elimina��o do quadro social.

Artigo 22�. O processo disciplinar ser� instaurado por iniciativa da Diretoria ou por den�ncia formulada por escrito por quaisquer associadas em pleno gozo dos seus direitos estatut�rios e ser� sigiloso desde a sua instaura��o at� a decis�o final.

Artigo 23�. Instaurado o processo, a Diretoria notificar� o denunciado a prestar esclarecimentos nos termos da Lei Federal 8.112/90. Estas penalidades considerar-se-�o v�lidas e eficazes , para todos os efeitos, a partir da data lan�ada no aviso de recebimento da notifica��o postada no correio e enviada � associada no endere�o por ela fornecido na inscri��o.

Artigo 24�. � assegurado � associada, no procedimento disciplinar de apura��o das infra��es, o amplo direito de defesa e do contradit�rio, em que se aplicar� suplementarmente, as regras estabelecidas nos Artigos 148 a 182, da Lei Federal 8.112/90.

Artigo 25�. A associada poder� no processo disciplinar ser assistida por procurador regularmente constitu�do, mediante instrumento de procura��o.

Artigo 26�. N�o comparecendo o denunciado ou nem constitu�do defensor, a Comiss�o Processante nomear� um representante devidamente habilitado, que poder� ser qualquer Associado Pleno no gozo de todos os seus direitos, para produzir sua defesa at� o final do julgamento.

Artigo 27�. Comparecendo o denunciado, o mesmo ter� prazo legal previsto na citada lei para apresentar defesa escrita, anexando �s provas que entender necess�rias, podendo, inclusive, arrolar testemunhas, at� o m�ximo 3 (tr�s).

Artigo 28�. Todas as declara��es e depoimentos ser�o tomados por escrito, constando no termo a qualifica��o completa dos depoentes, dos membros do Conselho presentes, a data e assinatura de todos.

Artigo 29�. A decis�o do processo disciplinar ser� proferida em 10 (dez) dias.

Artigo 30�. O denunciado ser� notificado da decis�o, contra a qual caber� recurso, com efeito suspensivo em �ltima inst�ncia, que ser� apresentado na primeira Assembl�ia Geral, que analisar� o processo e decidir� pela manuten��o ou n�o da pena aplicada pela Diretoria.

� 1�. A Associada, contra a qual foi aberto o Processo Disciplinar, ou seu representante ter� durante a Assembl�ia Geral, direito de fazer sua defesa, dispondo para isso de 10 (dez) minutos para expor seus motivos, retirando-se logo ap�s o t�rmino desta.

� 2�. N�o apresentando o recurso ou sendo julgado improcedente, o Conselho tomar� provid�ncias cab�veis para o cumprimento das penalidades impostas pela senten�a.

Artigo 31�. Cumpridas as penalidades, os autos ser�o arquivados.

CAP�TULO V � DO PATRIM�NIO E DOS RECURSOS

Artigo 32�. O Patrim�nio da ABRAMULTI � constitu�do pelo conjunto de valores e bens, m�veis e im�veis, de sua propriedade e das contribui��es recebidas das associadas.

Artigo 33�. Constituem recursos da ABRAMULTI:

) Contribui��es ordin�rias ou extraordin�rias integralizadas por seus Associados;
) As doa��es, subven��es, heran�as e legados;
) As doa��es or�ament�rias provenientes da celebra��o de conv�nios;
) Quaisquer recursos oriundos de outras fontes.

� 1�. Em caso de doa��o, qualquer que seja a sua origem ou seu valor, somente ser� incorporada ao Patrim�nio da ABRAMULTI se homologada em Assembl�ia Geral pela maioria de votos v�lidos.

� 2�. No caso de dissolu��o da ABRAMULTI, salvo se disposto em contr�rio mediante conv�nio espec�fico, o patrim�nio remanescente ap�s sua apura��o em esp�cie, ser� dividido, igualmente, entre as Associadas Plenas ou Participantes, cuja decis�o deve ser aprovada pela Assembl�ia Geral.

Artigo 34�. A ABRAMULTI, por sua pr�pria natureza, n�o distribui lucros ou quaisquer vantagens pecuni�rias aos seus Associados ou aos membros da sua Diretoria.

CAP�TULO VI � DISPOSI��ES GERAIS E TRANSIT�RIAS

Artigo 35�. Propostas de altera��es do Estatuto s� podem ser consideradas aprovadas quando lograrem a obten��o de votos afirmativos pela maioria simples dos presentes � assembl�ia e somente quando na convoca��o da mesma ficar explicito que haver� altera��o do estatuto.

Artigo 36�. O exerc�cio social coincide com o ano civil, iniciando-se em 1� de Janeiro e encerrando-se em 31 de Dezembro de cada ano.

Artigo 37�. S�o designadas Associadas Fundadoras as Empresas que assinaram a Ata de Funda��o da Associa��o.

Artigo 38�. A Diretoria fica autorizada a aprovar a admiss�o de novas associadas, obedecido ao crit�rio estabelecido no Art. 3�, � 3� deste Estatuto.

Artigo 39�. Na hip�tese de vac�ncia do cargo de qualquer Diretor, a sua substitui��o ser� feita pela Diretoria em vota��o majorit�ria, secreta e uninominal, dentre nomes sugeridos pela associada que estava representada no cargo vacante.

Artigo 40�. A Diretoria e o Diretor Executivo n�o respondem pessoalmente pelas obriga��es sociais, ressalvado o caso de manifestar m� f� no exerc�cio de fun��o.

Artigo 41�. Os casos omissos e n�o dispostos neste estatuto, ser�o resolvidos pela Assembl�ia Geral de acordo com a lei e os princ�pios gerais de direito.

Artigo 42�. � competente, para dirimir quaisquer quest�es relacionadas com o presente estatuto, o foro da Comarca da sede itinerante da ABRAMULTI, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Artigo 43�. O presente estatuto entrar� em vigor na data da sua aprova��o.

Conselheiro Lafaiete/MG, 20 de setembro de 2008.

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Manoel Santana Sobrinho
Presidente da ABRAMULTI

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Adelmo Ant�nio dos Santos
Novo Presidente da ABRAMULTI

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Paulo Henrique da Silva Vitor.
Advogado Respons�vel
OAB/MG 106.662